Relatório de actividades aponta erros em vários sectores da administração
O Tribunal de Contas detectou despesa pública ilegal de mais de 800 milhões de euros ao longo de 2007, refere o relatório de actividades desse órgão divulgado nesta segunda-feira, informa a agência Lusa.
«Em virtude da intensificação da acção do Tribunal de Contas foi detectada despesa pública irregular nas auditorias realizadas acima de 800 milhões de euros, nos vários níveis da administração – central, regional e local», pode ler-se nesse relatório.
Entre as situações irregulares encontram-se pagamentos não orçamentados, pagamentos com recurso a operações específicas do Tesouro e transferências de municípios para empresas públicas municipais com um instrumento legal «desadequado».
O tribunal diz que efectuou 1.736 acções de controlo prévio a actos, contratos ou outros documentos, relativos a uma despesa de 4,2 mil milhões de euros.
Ao nível da fiscalização sucessiva, o Tribunal de Contas realizou 99 auditorias, e a fase de acompanhamento da execução das recomendações permitiu poupanças ao erário público de quase 20 milhões de euros (com a reposição de saldos, da restituição de pagamentos indevidos e de descontos que não foram feitos à Segurança Social e à ADSE).
O mesmo organismo diz ainda que verificou em 2007 «a intenção do governo em regularizar despesas até então efectuadas por operações específicas do Tesouro», através do artigo 96 da Lei do Orçamento do Estado para 2008, num valor que chega quase aos 1.600 milhões de euros. Somados estes 1.600 milhões aos 800 milhões de euros, as irregularidades na despesa pública detectadas em 2007 podem ascender a 2.400 milhões de euros.
Além disso, encontraram-se irregularidades relativas a correcções financeiras e penalidades aplicadas pela Comissão Europeia a Portugal, no âmbito das ajudas financiadas pelo FEOGA-Garantia e pelo FEOGA-Orientação, no total de 194 milhões de euros.
O Tribunal de Contas refere ainda que, devido às suas recomendações sobre a Lei de Programação Militar, verificou-se uma poupança de 16 milhões de euros nos cofres do Estado associados à reposição de saldos e de 21 mil euros da reposição de pagamentos indevidos de remunerações a directores dos gabinetes de consulta jurídica.
Outra ilegalidade que o tribunal encontrou foi a de pagamentos em excesso a instituições particulares de solidariedade social no valor de 3,6 milhões de euros, que foram devolvidos aos cofres do Estado.
Ministro não está «admirado»
O ministro das Finanças considerou que a despesa pública ilegal representa uma pequena parte da despesa total do Estado, após o Tribunal de Contas anunciar que a despesa pública irregular ultrapassou os 800 milhões de euros em 2007.
«Tratando-se de um número que impressiona, temos de ter uma visão relativa do que ele representa – 1,1 por cento da despesa total da administração pública», afirmou Teixeira dos Santos à margem de uma visita às novas instalações do Banco Europeu de Investimento no Luxemburgo, hoje inauguradas.
Fernando Teixeira dos Santos afirmou que o montante de despesa pública ilegal detectado pelo Tribunal de Contas (TC) corresponde à soma dos valores que o tribunal apresentou em vários relatórios ao longo do ano.
«Não fico admirado», disse o ministro, referindo-se aos valores avançados pelo relatório do TC, acrescentado que «o relatório é de actividade e soma toda a actividade ao longo de 2007».