Depois de se ver o resultado das alterações do C.Penal…agora as Leis da segurança interna na mão de uma maioria autista…?
A Notícia:
O presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, considera que quando o PS deixar o Governo “vai ser o primeiro partido a pedir a revogação das leis de Segurança Interna e de Organização e Investigação Criminal”.
O magistrado refere que, com a aprovação destas leis, “o executivo político pode ter acesso a informações constantes em processos de investigação criminal”.
António Martins dá como exemplo escutas telefónicas, informação bancária, informações das forças e serviços de segurança, além de dados considerados classificados e a criação do cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna representa um “excesso de concentração de poderes, num Estado de direito”.
“Se estiver em investigação determinado membro do Governo que esteja sujeito a uma escuta telefónica, essa informação é susceptível de ser acessível a este Secretário-geral de Segurança Interna. O que cria um problema complicado de lealdade no relacionamento dos elementos desse Governo e, por sua vez, de ligação com a investigação criminal que pode ser colocada em causa”, refere o presidente do sindicato.
Reacções partidárias
O PS congratula-se com a promulgação dos diplomas pela voz do seu porta-voz, Vitalino Canas.
“Recebemos com satisfação a promulgação [do Presidente], que partilha connosco quer os objectivos, quer a ideia de que estas leis não têm nenhum problema de constitucionalidade, (…) permitem reforçar os mecanismos de coordenação ao nível de investigação criminal e da segurança interna”, adiantou o porta-voz socialista, que desvaloriza a posição assumida pelo Sindicato de Juízes.
O PSD já fez saber que respeita a promulgação das leis de Segurança Interna e de Organização e Investigação Criminal, pelo Presidente da República.
Em relação aos casos de criminalidade violenta que o país tem vivido nos últimos dias, Paulo Mota Pinto, vice-presidente do PSD, critica o silêncio do Primeiro-ministro e insiste que seria adequado substituir o ministro da Administração Interna.
“Nas últimas semanas, os portugueses viram-se confrontados com a criminalidade violenta e não se viu qualquer reacção eficaz do Governo. (…) Perante a falta de resposta verificada e as intrevenções que não foram nada tranquilizadoras, pensamos que a sua capacidade de intervenção está esgotada e deverá ser substituído”, adianta Paulo Mota Pinto.
A mesma posição é adoptada pelo CDS-PP que respeita a decisão de Cavaco Silva, mas reitera as suas discordâncias em relação às leis, considerando que vão trazer “ambiguidades, hierarquias dúbias (…), e mais descoordenações entre as forças e serviços de segurança”, afirma o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães
Fonte: www.rr.pt
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