O nome de José Miguel Júdice, que foi mandatário de António Costa (PS) durante as eleições intercalares para a autarquia, será ainda submetido à aprovação da Câmara Municipal de Lisboa, que terá ainda de dar o seu consentimento ao «plano estratégico para os novos usos no Terreiro do Paço».
A notícia de junho/2008
O advogado José Miguel Júdice anunciou que a sociedade que será responsável pela reabilitação da zona ribeirinha de Lisboa ficará constituída até 15 de Abril, uma informação que lhe foi transmitida pelo primeiro-ministro e pela Câmara Municipal.
«O meu entusiasmo decorre da certeza de que até ao dia 15 de Abril tudo ficará definido», disse em conferência de imprensa Júdice, convidado há um ano por Sócrates para presidir à administração da sociedade composta pelo Governo e Câmara de Lisboa.
Júdice revelou que teve esta sexta-feira uma reunião com Sócrates, em que tencionava pedir o seu afastamento deste projecto – para o qual foi convidado faz sábado um ano – devido aos sucessivos atrasos que a constituição da sociedade sofreu.
Contudo, nessa reunião, Júdice disse ter recebido «sinais» que não pôde deixar de ponderar, nomeadamente o prazo de 15 de Abril para a constituição da sociedade.
O advogado realçou o apoio e a compreensão do primeiro-ministro quanto aos sucessivos atrasos que o projecto sofreu, considerando por isso que Sócrates é «a pessoa que menos mereceria» a sua decisão de afastar-se.
O facto de o Presidente da República, Cavaco Silva, ter devolvido recentemente ao Governo o diploma, aprovado em Janeiro, que prevê a passagem para as câmaras da jurisdição dos terrenos sem uso portuário actualmente sob tutela das administrações dos portos não terá implicações na criação da sociedade.
«Não impede nem facilita. É irrelevante para o objecto de que estou encarregado», sublinhou Júdice aos jornalistas, explicando que os terrenos sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa (APL) são terrenos do Estado.
Júdice afirmou contudo que quando aceitou o convite do primeiro-ministro há um ano impôs como condição que o seu nome não fosse rejeitado pelo Presidente da República, já que o projecto envolverá a zona do Palácio de Belém, residência oficial de Cavaco Silva.
O nome de José Miguel Júdice, que foi mandatário de António Costa (PS) durante as eleições intercalares para a autarquia, será ainda submetido à aprovação da Câmara Municipal de Lisboa, que terá ainda de dar o seu consentimento ao «plano estratégico para os novos usos no Terreiro do Paço».
Câmara não deverá entrar com capital
Caso a sua nomeação como presidente do conselho de administração seja rejeitada pelo executivo camarário, Júdice abandonará o projecto, afirmou.
O advogado esclareceu que o chumbo do Tribunal de Contas do empréstimo de 360 milhões de euros que a Câmara de Lisboa pretendia contrair tornou «muito difícil» a presença de capital municipal nesta sociedade.
A autarquia poderá contudo tornar-se accionista a qualquer momento do projecto e poderá ainda indicar membros para o conselho de administração.
Caberá também à autarquia o licenciamento de quaisquer construções que venham a ter lugar nas áreas a requalificar, tendo Júdice sublinhado que nunca pediu poderes de licenciamento para a sociedade. fim
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A CML ficou assim fora da “Sociedade”.
Talvez interesse ao governo e à “Sociedade” que a CML,fique de fora…
Julho 2009 :Contrato para o terminal de contentores de Alcântara é ruinoso para o Estado
O TC diz que :Contrato para o terminal de contentores de Alcântara é ruinoso para o Estado
O Tribunal de Contas (TC) conclui que o contrato de exploração do terminal de contentores de Alcântara realizado com a Liscont é ruinoso para o Estado e não defende o interesse público.
Estas conclusões saíram do relatório final da auditoria do TC ao contrato feito entre o Governo, a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a empresa Liscont, do grupo Mota-Engil, de acordo com a edição de hoje do “Sol”.
O contrato em causa foi feito sem concurso público e a concessão foi alargada por mais 27 anos. O TC considera que este contrato é ruinoso para o Estado e não acautela o interesse público.
“Foi um negócio ruinoso para o Estado”, que “só serviu os interesses do promotor”, confirmou uma fonte do Tribunal de Contas, sobre as conclusões desta auditoria.
Segundo soube o “Sol”, as respostas enviadas ao Tribunal pelo Governo e pela APL, para efeitos de contraditório, apenas reforçaram as conclusões negativas.
O mesmo jornal adianta ainda que o modelo financeiro e as projecções comerciais em que assenta todo o negócio são também duramente questionadas pelo Tribunal de Contas.