Venezuela: presidente actuou ao abrigo da Lei Habilitante, que lhe permite legislar por decreto
O presidente da Venezuela aprovou 26 novas leis, na sua maioria de índole económica, publicadas esta quinta-feira na Gazeta Oficial e que elevam para 63 o número de instrumentos legais de Hugo Chávez nos últimos 18 meses, noticia a Lusa.
A aprovação foi feita ao abrigo da Lei Habilitante, que lhe atribuía poderes especiais para legislar por decreto. Este texto legislativo foi aprovado pelo parlamento venezuelano a 21 de Janeiro de 2007, numa sessão extraordinária realizada na rua.
O pacote legislativo hoje divulgado inclui 24 leis de carácter económico e social, e duas outras de cariz político - a Lei Orgânica da Administração Pública e a Lei Orgânica das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas.
Inclui ainda reformas parciais da Lei Orgânica de Segurança Social e de outro texto legislativo sobre habitação.
Entre os novos instrumentos legais, contam-se a Lei Orgânica de Segurança e Soberania Agro-Alimentar, a Lei de Saúde Agrícola Integral, Lei de Crédito para o Sector Agrário, Leis de Benefícios e Facilidades de Pagamento para as Dívidas Agrícolas e Pontos Estratégicos para a Segurança e Soberania Alimentar.
Alguns dos novos instrumentos destinam-se a regular o sector bancário nacional, entre eles, a Lei do Banco Agrícola da Venezuela, Lei de Reforma Parcial da Lei de Bancos, Lei Orgânica da Administração Financeira do Sector Público e do Fundo de Bandes (Banco de Desenvolvimento).
As leis orgânicas de Turismo, Transporte Ferroviário Nacional e dos Espaços Aquáticos têm agora novo conteúdo.
O presidente da Venezuela promulgou ainda a Lei para a Defesa das Pessoas no Acesso aos Bens e Serviços.
Estas leis juntam-se às anteriores normas e instrumentos aprovados pelo presidente Hugo Chávez, entre elas a Lei de Polícia, de Pesca e Aquacultura, Reorganização do Sector Eléctrico, Lei contra o Açambarcamento, Especulação e Boicote, e a Lei de Contratações Públicas.
Uma das leis presidenciais foi anulada pelo próprio presidente, a Lei dos Serviços Secretos.
Portugueses preocupados
Em 2008, alguns emigrantes portugueses afirmaram-se preocupados pela possibilidade de o Presidente Chávez avançar, pela via da Lei Habilitante, com a aprovação de algumas das alterações que faziam parte da reforma constitucional que os venezuelanos reprovaram, a 2 de Dezembro de 2007.
Promovida por Chávez, aprovada e expandida pelo parlamento venezuelano, a reforma reprovada estava dividida em dois blocos: o primeiro deles com 33 artigos propostos pelo chefe de Estado e o segundo com 36 artigos da autoria dos parlamentares.
O primeiro bloco foi recusado com 50,7 por cento dos votos e o segundo com 51,05 por cento dos votos.
A reforma contemplava, entre outros aspectos, a reeleição presidencial ilimitada e era, segundo Hugo Chávez, um dos motores da «nova era socialista», que passaria por «uma jornada nacional moral, uma nova geometria do poder e a expansão do poder comunal».
Os poderes de Chavez dado por Chavez…
Entrevista a Lampreia POR Gabriel Manzano Filho
Domingo, 10 dezembro de 2006
O segundo governo Chávez já promete uma nova Constituição, que lhe dará mais poderes, entre os quais o de se reeleger mais vezes. Essa estratégia de acabar com a democracia usando as regras democráticas pode se espalhar?
Acho que existe uma diferença fundamental. Nunca conversei com Lula, mas conheço bem o Chávez. Lula não é Chávez. Não tenho dúvidas das credenciais democráticas do presidente brasileiro. E tenho certeza de que Chávez não tem credencial democrática alguma
Chavez o “Democrata Socialista do futuro”
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